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Plano de Actividades – 2012
SSGNR
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I.A – ORIGEM E HISTÓRIA
Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) foram formalmente criados em 31 de Dezembro de
1959 por meio do Decreto-Lei n.º 42 793 do Ministério do Interior, publicado no Diário do Governo n.º 300, I Série,
daquela data. Refira-se no entanto, que as actividades de assistência e previdência que viriam a ser enquadradas e
disciplinadas por aquele diploma, de há muito eram desenvolvidas pela Acção Social da Guarda Nacional Republicana
e pelo Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, instituições que foram integradas nos
SSGNR em 1960, por Despacho Ministerial de 23 de Março daquele ano.
Em 1993 verificou-se a extinção da Guarda Fiscal e dos seus Serviços Sociais que viriam a ser integrados nos SSGNR
por força do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho e da Portaria n.º 179/93 (II Série), de 20 de Julho. Os
então extintos Serviços Sociais da Guarda-Fiscal (SSGF) haviam sido criados pelo Decreto-Lei n.º 48.802 de 27 de
Dezembro de 1968, neles se integrando “…todos os valores, móveis e imóveis da Assistência da Guarda Fiscal e do
Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal…” instituições herdeiras da Assistência aos Filhos dos
Cabos e Soldados da Guarda Fiscal, criada por Despacho do Sub-Secretário das Finanças de 05 de Abril de 1933 e do
Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, criado pelo Decreto n.º 11.465 de 24 de Fevereiro de
1926.
Com esta integração os SSGNR alargam o seu leque de beneficiários e competências, tornando-se herdeiros de um
vasto património que ainda nos dias de hoje vem sendo rentabilizado como infra-estruturas turísticas para lazer e des-
canso dos seus beneficiários.
O actual Estatuto que data de 1999 constituía um documento avançado para a época em que surgiu, tendo sido apro-
vado na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de Julho, dotando os SSGNR de uma regulamentação
orgânica e funcional mais eficaz e adequada às necessidades de apoio social aos militares e funcionários da Guarda e
respectivos familiares, ao tempo.
Actualmente, os SSGNR têm um universo de cerca de 120.000 beneficiários, com um leque de prestações sociais e
serviços que crescem de ano para ano, num esforço constante de aperfeiçoamento em todas as suas valências.
I.B – ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS SSGNR
Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que regula o Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de Janeiro, que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, que regula o Sistema de Acção Social Complementar.
Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de Abril, que altera o artigo 13.º do estatuto dos SSGNR.
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos.