RELATÓRIO MONITORIZAÇÃO PGRCIC 2019

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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Monitorização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 29 de março de 2019 22
ascendência e território de origem, os Serviços Sociais, procederam à
incorporação de tais normativos no seu Código de Ética e Conduta.
No referido documento, o qual foi dado a conhecer a todos os trabalhadores
da organização através da Ordem de Serviço n.º 4, de 05 de janeiro de
2018, há a destacar a introdução de dois novos artigos, designadamente o
artigo 7º - Prevenção e combate ao assédio no trabalho, e o artigo 8º -
Prevenção, proibição e combate a manifestações várias de discriminação,
respetivamente.
No artigo 7º é referido que “ Os Serviços Sociais assumem o compromisso
de adotar as medidas tidas por necessárias na prevenção e combate ao
assédio no local de trabalho, instaurando o devido procedimento disciplinar
sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio,
assegurando desta forma o cumprimento dos mais elevados princípios de
boa conduta ética e deontológica dos seus trabalhadores em contexto de
relação laboral”, e no n.º 1 do artigo 8º refere-se que “ Os Serviços Sociais
repudiam qualquer tipo de manifestação de discriminação em razão da sua
origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de
origem, assegurando de forma igualitária o tratamento e acesso de todos
quantos aqueles que recorram aos seus serviços e produtos, bem como dos
que desempenham a sua atividade profissional nos quadros destes serviços”
No mesmo artigo mas no seu n.º 2 é referido que “Sempre que houver
qualquer ato discriminatório do conhecimento destes Serviços Sociais, o
mesmo será devidamente sancionado, bem como reportado à Comissão
para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.”
O Código de Ética e Condutaassume-se como um importante documento
de gestão organizacional, o qual, para além de se traduzir num conjunto
enunciado de princípios éticos, morais e deontológicos a que todos os
trabalhadores dos SSGNR se deverão vincular, visa constituir-se como uma
referência basilar, norteadora e inspiradora dos mais elevados padrões
éticos e deontológicos pelos quais esta instituição se rege.
2. COMPOSIÇÃO E ARTICULAÇÃO
A estrutura organizacional dos SSGNR decorre do consagrado no Decreto-
alterado pelo
e pelo tendo como órgãos
colegiais o Conselho de Direção (CD), o Conselho Consultivo (CC) e a
Comissão de Fiscalização (CF) dotados da composição que se apresenta no
quadro seguinte:
ÓRGÃO Composição/articulação
Conselho de Direção
Órgão responsável pela definição, orientação e execução das
linhas gerais de atuação dos Serviços, sendo composto pelo
Presidente (por inerência do cargo é o Comandante-Geral da
GNR), um Vice-presidente (Coronel do QP/GNR nomeado