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PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS
Parte v – avaliação das medidas de prevenção
1. AVALIAÇão da implementação das medidas
Importa realizar um ponto de situação da implementação das medidas preventivas, por unidade orgânica,
no sentido de evitar, diminuir ou eliminar riscos de corrupção e/ou infrações conexas, previstas no Plano de
Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas dos SSGNR e outras que, entretanto, foram identificadas
no primeiro Relatório de monitorização de 2015.
Numa avaliação global, considera-se que as medidas preventivas traçadas anteriormente estão adequadas,
contribuindo para evitar, reduzir ou eliminar os riscos de corrupção e, ou, infrações conexas identificados pelos
SSGNR.
Grande parte das medidas encontram-se já implementadas ou em fase de implementação, no entanto, ainda
existemmedidas por implementar, devendo ser assegurada a sua continuidade sempre que existam alterações
na estrutura dos SSGNR. Nas situações em que as medidas preventivas traçadas foram já implementadas com
sucesso, mas em que se revelaram insuficientes para eliminar cabalmente os riscos identificados, foi necessário
traçar novas medidas preventivas, que em conjunto com as outras medidas já postas em prática, possibilitem
a redução ou eliminação dos riscos de corrupção e, ou, infrações conexas identificados.
Relativamente às medidas que não foram implementadas, os motivos não são exclusivos a uma unidade
orgânica, mas sim comuns a todas as Repartições, Secções e Serviços dos SSGNR. Assim, é possível elencar os
principais motivos para a não implementação das medidas propostas:
• Escassez de recursos humanos:
Nos últimos cinco anos verificou-se a saída de um elevado número de efetivos, tendo sido
muito insuficientes aqueles que ingressaram, não colmatando as reais necessidades do Serviço,
aumentando os constrangimentos sentidos nas diversas áreas, apesar do constante no mapa de
pessoal, previsto para cada ano, superiormente aprovado pela tutela.
• Consolidação do sistema de controlo integrado:
Os SSGNR possuem uma aplicação informática que visa consolidar um sistema de controlo
integrado
,
para dar apoio a todas as áreas do serviço. Não foi ainda possível implementar algumas
das medidas definidas no Plano inicial, pois a referida aplicação continua a ser ajustada às
necessidades, considerando que as funções base existentes na mesma não estão completamente
adaptadas às necessidades e exigências dos Serviços Sociais para com os beneficiários,
stakeholders
, tutela, entre outros.
• Insuficiente formação profissional:
A formação profissional nas diversas áreas dos SSGNR, especialmente em áreas com elevada
tecnicidade, é fundamental para um serviço de qualidade, eficiente e eficaz. No entanto, a falta de
recursos humanos tem impossibilitado que os SSGNR disponham de colaboradores com a função
técnica especifica e aprofundada em diversas áreas, como o direito fiscal, a contratação pública,
a contabilidade pública, o apoio contencioso e jurídico, a informática, a arquitetura, a engenharia
civil, entre outras, o que tem dificultado a implementação de algumas das medidas propostas no
Plano inicial.
• Atualização do manual de procedimentos internos
:
O manual de procedimentos internos tem vindo a ser construído de forma faseada e por áreas
de responsabilidade, no sentido de reunir toda a informação sobre o funcionamento da atividade
diária dos Serviços Sociais, sistematizando procedimentos e definindo tarefas e responsabilidades,
facilitandoo controloea celeridadeprocessual subjacenteemrazãodemais emelhor transparência
em todos os atos administrativos dos SSGNR. No entanto, e apesar do esforço que tem sido feito
para sistematizar os procedimentos e normas referentes ao funcionamento da atividade diária dos
SSGNR, em certas áreas ainda existem procedimentos internos por definir e outros por atualizar.