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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Monitorização do
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 29 de março de 2019
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Unidade
Orgânica
Principais Atividades
Riscos de corrupção ou
infração conexa
Escala de
Risco
Medidas preventivas
Ponto situação atual
SERVIÇO JURÍDICO
Processo de injunção por
dívidas aos SSGNR
Procedimento que tem como
objetivo a instauração de
processo de Injunção para
cobrança coerciva de dívidas
aos SSGNR.
Moderado
Acessos a base de dados dos
beneficiários dos SSGNR,
atualizadas de forma a obter
endereços e NIF’s. Maior celeridade
na comunicação das dívidas
evitando prescrições. Partilha de
informação entre serviços
Medida parcialmente implementada
Contratos
de
arrendamento
Procedimento de elaboração
dos novos contratos de
arrendamento de acordo com
o NRAU
Moderado
Base de dados com todos os novos
contratos efetuados e a efetuar de
acordo com os anos do
arrendamento. Aprovação do
Regulamento Geral de Atribuição de
casas de habitação dos SSGNR
Medida implementada
Denúncias de contratos de
arrendamento
Procedimento de receção e
verificação da conformidade
dos imóveis entregues pelos
arrendatários aos SSGNR
Moderado
Definir períodos para a entrega dos
imóveis, após a denúncia e
cumprimento rigoroso dos prazos
Medida parcialmente implementada
Processos de entrega e
receção de imóveis dos
SSGNR
Procedimento para entrega e
receção de imóveis do parque
habitacional dos SSGNR
Moderado
Verificar e acompanhar todas as
ocupações de imóveis por não
beneficiários, desencadeando os
meios legais, para restituição dos
imóveis
Medida parcialmente implementada