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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Plano de atividades de 2018
10
2.
C
ARACTERIZAÇÃO DO
A
MBIENTE
I
NTERNO
Os SSGNR constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, integrados no Ministério da Administração Interna. Estes têm por objeto
melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, designadamente daqueles que mais
necessitam, assegurando-lhes o acesso a um leque diversificado de prestações no âmbito da proteção
social complementar.
2.1 E
NQUADRAMENTO
L
EGAL DA
A
TIVIDADE
D
ESENVOLVIDA PELOS
SSGNR
Decreto-Lei n.º 262/1999, de 8 de julho, que aprova o Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro, que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril, que aprova o regime de ação social complementar
dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que aprova o sistema remuneratório dos
militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de abril, que altera o artigo 13.º do estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 192/2015, que regula o Sistema de Normalização Contabilística para as
Administrações Publicas.
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos,
republicada em anexo ao Dec. Lei 5/2012 de 17 janeiro.
Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção.
Lei n.º 2/2004, de 15 de setembro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro,
que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado.
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, que procede à primeira alteração ao Regulamento de
Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/1999, de 1 de
setembro.
Lei n.º 15/2015, de 11 de setembro, que aprova a Lei do Enquadramento Orçamental.
Despacho n.º 6976/2002 (2.ª Série), que define o valor da quota mensal a pagar pelos
Beneficiários dos SSGNR.
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 01 de julho de 2009, sobre
Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
Recomendação n.º 1/2015 do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro, sobre a
prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.
Plano de Riscos e Corrupção dos SSGNR.
Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio, que aprova o Regulamento Geral de Atribuição de
Casas de Habitação Social dos SSGNR.