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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Plano de atividades de 2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 19 de abril, que aprova as medidas
tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na
Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos e que
estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos
públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Carta Ética da Administração Pública.
2.2 A
TRIBUIÇÕES
Os SSGNR desenvolvem a sua atividade num espectro muito alargado de áreas, onde se englobam o
apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes, o apoio nas despesas de ensino, de doença (através de
auxílio nas despesas com a saúde em complementaridade com as comparticipações da SAD), de
habitação (na sua aquisição, reparação e beneficiação), o apoio socioeconómico em situações
socialmente gravosas e urgentes, a mutualidade e a ocupação dos tempos livres, entre outras.
Para o cabal cumprimento do seu objeto, constam do seu Estatuto diversas atribuições, tais como:
Realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de ação social
complementar; a elaboração dos instrumentos regulamentares que estatutariamente sejam da sua
competência; a resolução de carências decorrentes quer das situações específicas de serviço, quer de
ordem pessoal e familiar dos beneficiários abrangidos.
Assim, os SSGNR atuam em diversas áreas, por modalidades de proteção social, que seguidamente se
enumeram:
MODALIDADES DE
PROTEÇÃO SOCIAL
CARACTERÍSTICAS
Esquemas sociais
complementares
Visam fundamentalmente assegurar uma prestação pecuniária, a pagar de uma só
vez, por morte do beneficiário.
Ação social
Baseia-se em pagamentos de subsídios aos beneficiários em modalidades como a
assistência sanitária, a assistência materno-infantil, a assistência escolar, a
assistência na invalidez, desamparo e velhice, a assistência a órfãos e a assistência
à habitação, carência económica, situações extraordinárias.
Ação cultural
Têm em vista propiciar aos beneficiários a aquisição de meios e instrumentos de
desenvolvimento cultural.