Plano de Atividades 2016

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RAZÕES DE SERVIR E AJUDAR
1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL
Os SSGNR foram criados pelo Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de dezembro de 1959, que aprovou o respetivo
estatuto, tendo sofrido em 1985 uma última alteração por intermédio da publicação do Decreto-Lei n.º 158/85,
de 13 de maio.
A Ação Social da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Cofre de Previdência
das Praças desta Força foram integradas nos SSGNR em 1960, por Despacho
Ministerial, de 23 de março.
Em 1993 derivado da extinção da Guarda Fiscal e dos respetivos Serviços Sociais
(SSGF), foram estes últimos integrados nos SSGNR, por força do artigo 42.º do
Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de junho e da Portaria n.º 179/93, de 20 de julho.
Os SSGF haviam sido criados pelo Decreto-Lei n.º 48802, de 27 de dezembro de
1968, integrando a Assistência da Guarda Fiscal e o Cofre de Previdência dos
Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, instituições herdeiras da Assistência aos Filhos
dos Cabos e Soldados da Guarda Fiscal, criada por Despacho do Subsecretário das
Finanças, de 5 de abril de 1933, e do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da
Guarda Fiscal, criado pelo Decreto n.º 11465, de 24 de fevereiro de 1926.
Fruto da evolução social vivida nos anos noventa, aliada à integração dos
beneficiários dos SSGF, houve a necessidade de se proceder a uma alteração mais
profunda do Estatuto dos SSGNR, satisfeita através da publicação do Decreto-Lei
n.º 262/99, de 8 de julho.
Por outro lado, o enquadramento legislativo da Administração Pública tem sido
alvo de inúmeras modificações ao longo dos últimos anos, provocando deste
modo no seio das diversas instituições públicas o desenvolvimento de sinergias
tendo em vista a permanente adaptação às realidades que vão sendo geradas,
nem sempre fáceis e céleres de realizar.
Os SSGNR são um espelho de tal factualidade, dado que cerca de 16 anos após a entrada
em vigor do atual Estatuto, o mesmo se encontra desajustado ao normativo legal em
vigor, pelo que existe a necessidade de o adequar à Lei-Quadro dos Institutos Públicos,
aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º
5/2012, de 17 de janeiro.
Nesta altura a presente Direção encontra-se a elaborar uma proposta de alteração ao
Estatuto em vigor, tornando-o adequado às novas filosofias legislativas e organizacionais,
mas sobretudo permita uma maior capacitação dos SSGNR para a realização da sua
missão, de disponibilização de serviços complementares a todos os militares e civis da
GNR e às respetivas famílias, esperando que o mesmo seja aprovado e publicado ao
longo do próximo triénio.
O Estatuto dos SSGNR foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42793, de 31 de
dezembro de 1959, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/85, de 13 de maio