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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Atividades 2017
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Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro ,Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos,
republicada em anexo ao
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 janeiro ;
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ,que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei n.º 2/2004, de 15 de setembro ,republicada pel
a Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro ,que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado;
Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro ,que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção;
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril ,que aprova o regime de ação social
complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado;
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro ,que regula o Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações Publicas;
Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto ,que procede à nona alteração ao Código
dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo
decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ,que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos
contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 19 de abril ,que aprova as medidas
tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na
Administração Pública;
Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio ,que aprova o Regulamento Geral de Atribuição de
Casas de Habitação Social dos SSGNR;
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 01 de julho de 2009 ,sobre
Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, e
Recomendação n.º 1/2015 do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro ,sobre a prevenção de
riscos de corrupção na contratação pública;
Despacho n.º 6976/2002 (2.ª Série), de 04 de abril ,que define o valor da quota mensal
a pagar pelos Beneficiários dos SSGNR;
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas aprovado pelo Conselho de Direção, a 12 de março de 2010,e cuja última atualização data de 31 de março de 2017;
Código de Ética e Conduta dos SSGNR ,revisto e aprovado pelo Conselho de Direção, a
12 de setembro de 2017.
Balanço Social dos SSGNR de 2017, aprovado por Despacho do Vice-Presidente dos
SSGNR, a 21 de março de 2018.