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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Monitorização do
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 29 de março de 2019
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1.5 ATRIBUIÇÕES
Os SSGNR desenvolvem a sua atividade num espectro muito alargado de
áreas, onde se englobam o apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes, o
apoio nas despesas de ensino, de doença (através de auxílio nas despesas
com a saúde em complementaridade com as comparticipações do Serviço
de Assistência à Doença - SAD), de habitação (na sua aquisição, reparação
e beneficiação), o apoio socioeconómico em situações socialmente gravosas
e urgentes, a mutualidade e a ocupação dos tempos livres, entre outras.
Para o cabal cumprimento do seu objeto, constam do seu Estatuto diversas
atribuições, tais como:
Realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da
política de ação social complementar; a elaboração dos instrumentos
regulamentares que estatutariamente sejam da sua competência; a
resolução de carências decorrentes quer das situações específicas de
serviço, quer de ordem pessoal e familiar dos Beneficiários abrangidos.
Assim, os SSGNR atuam em diversas áreas, agrupadas por modalidades de
proteção social, que seguidamente se enumeram:
MODALIDADES
DE PROTEÇÃO
SOCIAL
CARACTERÍSTICAS
Esquemas
sociais
complementares
Visam fundamentalmente assegurar uma prestação pecuniária,
a pagar de uma só vez, por morte do beneficiário.
Ação social
Baseia-se em pagamentos de subsídios aos Beneficiários em
modalidades como a assistência sanitária, a assistência materno-
infantil, a assistência escolar, a assistência na invalidez,
desamparo e velhice, a assistência a órfãos e a assistência à
habitação, carência económica, situações extraordinárias.
Ação cultural
Têm em vista proporcionar aos Beneficiários a aquisição de
meios e instrumentos de desenvolvimento cultural.
Fomento do
desporto e
recreio
Materializa-se na constituição e manutenção de instalações
desportivas e na organização ou apoio de competições, bem
como pela constituição e manutenção de parques de campismo
e casas de veraneio ou repouso, quer ainda, pela organização e
patrocínio de excursões ou a possibilidade de estabelecimento
de acordos com outras entidades, públicas ou privadas, que
visem a prossecução destas atividades.
Mutualidade
Consiste na concessão de empréstimos a Beneficiários em
modalidades como empréstimos pessoais (pessoais e de saúde),
empréstimos de habitação (aquisição, construção e obras) e
empréstimos extraordinários (extraordinários e de saúde).
Fomento e apoio
da habitação
Consiste na promoção, no quadro das formalidades legais
vigentes, a aquisição e construção de casas económicas,