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RAZÕES DE SERVIR E AJUDAR
2. CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE INTERNO
Os SSGNR constituem-se como uma pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa
e financeira e património próprio, integrados no Ministério da Administração Interna. Estes Serviços Sociais
têm por objeto contribuir, de forma incisiva, para a melhoria do nível de vida dos respetivos beneficiários,
designadamente daqueles que mais necessitam, assegurando-lhes o acesso a um leque diversificado de
prestações no âmbito da proteção social, que lhes é proporcionadamediante uma redistribuição da contribuição
de cada um dos beneficiários.
ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELOS SSGNR
• Decreto-Lei n.º 262/1999, de 8 de julho, que regula o Estatuto dos SSGNR.
• Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro, que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR.
• Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril, que regula o Sistema de Ação Social Complementar.
• Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que regula o Estatuto Remuneratório da Guarda Nacional
Republicana.
• Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de abril, que altera o artigo 13.º do estatuto dos SSGNR.
• Decreto-Lei n.º 192/2015, que regula o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações
Publicas.
• Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos, republicada em
anexo ao Dec. Lei 5/2012 de 17 janeiro.
• Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, que define a criação do Conselho de Prevenção da Corrupção.
• Lei n.º 2/2014, de 15 de setembro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que regula o
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do
Estado.
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que regula a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
• Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, que procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da
Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/1999, de 1 de setembro.
• Lei n.º 15/2015, de 11 de setembro, que regula a Lei do Enquadramento Orçamental.
• Despacho n.º 6976/2002 (2.ª Série), que define o valor da cota mensal a pagar pelos Beneficiários dos
SSGNR.
• Recomendação n.º 1/2015 do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro, sobre a prevenção
de riscos de corrupção na contrataç
ão pública.
• Carta Ética da Administração Pública.
• Plano de Riscos e Corrupção dos SSGNR