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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Plano de Atividades de 2019
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Mutualidade
Consiste na concessão de empréstimos a Beneficiários em modalidades como
empréstimos pessoais (pessoais e de saúde), empréstimos de habitação (aquisição,
construção e obras) e empréstimos extraordinários (extraordinários e de saúde).
Fomento e apoio da habitação
Consiste na promoção, no quadro das formalidades legais vigentes, a aquisição e
construção de casas económicas, destinadas a serem arrendadas ou adquiridas pelos
Beneficiários mediante regulamentação própria ou utilização dos mecanismos legais
de fomento de habitação para os seus beneficiários.
Outras atividades que tenham
natureza de apoio e ação social
Onde se enquadram as atividades como os Serviços Farmacêuticos, o Gabinete de
Apoio ao Beneficiário, e outras que o Conselho de Direção considere adequada e
tempestiva.
Tabela 1
–
Características das modalidades de Proteção Social
Para o desenvolvimento destas competências, os SSGNR dispõem de património imobiliário e
financeiro próprios, sendo que o financiamento de todas as atividades é obtido, unicamente, através
da receita dos serviços que prestam e das quotas que os Beneficiários pagam,
não usufruindo de
quaisquer verbas do Orçamento de Estado.
2.2 E
NQUADRAMENTO
L
EGAL
Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro ,que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana;
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março ,que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda
Nacional Republicana;
Lei 145/99, de 1 de setembro ,que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional
Republicana;
Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto ,que procede à primeira alteração ao Regulamento de
Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de
setembro;
Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho ,que aprova o Estatuto dos SSGNR;
Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de abril ,que altera o artigo 13.º do estatuto dos SSGNR;
Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro ,que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR;
Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro ,que aprova o sistema remuneratório dos
militares da Guarda Nacional Republicana;
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro ,Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos,
republicada em anexo a
o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 janeiro ;
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ,que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei n.º 2/2004, de 15 de setembro ,republicada pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro ,que
aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado;
Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro ,que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção;
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril ,que aprova o regime de ação social complementar
dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado;