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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Plano de Atividades de 2019

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Mutualidade

Consiste na concessão de empréstimos a Beneficiários em modalidades como

empréstimos pessoais (pessoais e de saúde), empréstimos de habitação (aquisição,

construção e obras) e empréstimos extraordinários (extraordinários e de saúde).

Fomento e apoio da habitação

Consiste na promoção, no quadro das formalidades legais vigentes, a aquisição e

construção de casas económicas, destinadas a serem arrendadas ou adquiridas pelos

Beneficiários mediante regulamentação própria ou utilização dos mecanismos legais

de fomento de habitação para os seus beneficiários.

Outras atividades que tenham

natureza de apoio e ação social

Onde se enquadram as atividades como os Serviços Farmacêuticos, o Gabinete de

Apoio ao Beneficiário, e outras que o Conselho de Direção considere adequada e

tempestiva.

Tabela 1

Características das modalidades de Proteção Social

Para o desenvolvimento destas competências, os SSGNR dispõem de património imobiliário e

financeiro próprios, sendo que o financiamento de todas as atividades é obtido, unicamente, através

da receita dos serviços que prestam e das quotas que os Beneficiários pagam,

não usufruindo de

quaisquer verbas do Orçamento de Estado.

2.2 E

NQUADRAMENTO

L

EGAL

Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro ,

que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana;

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março ,

que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda

Nacional Republicana;

Lei 145/99, de 1 de setembro ,

que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional

Republicana;

Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto ,

que procede à primeira alteração ao Regulamento de

Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de

setembro;

Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho ,

que aprova o Estatuto dos SSGNR;

Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de abril ,

que altera o artigo 13.º do estatuto dos SSGNR;

Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de janeiro ,

que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR;

Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro ,

que aprova o sistema remuneratório dos

militares da Guarda Nacional Republicana;

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro ,

Lei-Quadro que regulamenta os Institutos Públicos,

republicada em anexo a

o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 janeiro ;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ,

que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Lei n.º 2/2004, de 15 de setembro ,

republicada pela

Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro ,

que

aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,

Regional e Local do Estado;

Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro ,

que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção;

Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril ,

que aprova o regime de ação social complementar

dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado;