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1.1.
CRONOLOGIA – DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO CPC
CPC
ASSUNTO
Deliberação
4 março 2009
Avaliação da gestão de riscos de corrupção e infrações conexas: Reconhece a
necessidade de as entidades adotarem medidas de identificação dos riscos de
corrupção, com indicação das medidas preventivas da sua ocorrência e
definição dos responsáveis pela sua aplicação. Aprovação do questionário
(guia na avaliação dos riscos nas áreas de contratação pública e concessão de
benefícios públicos) e seu preenchimento.
Deliberação
1 abril 2009
Aplicação de questionário sobre a avaliação da gestão de riscos às empresas
municipais: o inquérito aprovado por deliberação do CPC de 4 de março de
2009
Recomendação
1 julho 2009
Adoção dos planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas – até
final de outubro
Deliberação
21 outubro 2009
Prorrogação do prazo para apresentação dos Planos de gestão de riscos de
corrupção e infrações conexas – até final de dezembro
Deliberação
2 dezembro 2009
Ponto de situação sobre o acolhimento da recomendação sobre planos de
gestão de riscos de corrupção e infrações conexas
Recomendação
7 abril 2010
Publicidade dos planos gestão de riscos de corrupção e infrações conexas na
internet
Recomendação
6 julho 2011
Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas na área tributária
Recomendação
14 setembro 2011
Prevenção de riscos associados aos processos de privatizações
Deliberação
9 dezembro 2011
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Deliberação
1 fevereiro 2012
A Recomendação 1/2009 sobre Planos de gestão de riscos de corrupção e
infrações conexas é aplicável às entidades criadas ou reestruturadas no âmbito
do PREMAC – Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do
Estado
Recomendação
7 novembro 2012
Gestão de conflitos de interesse no setor público – todas as entidades devem
incluir nos seus relatórios sobre a execução dos planos de gestão de riscos de
corrupção e infrações conexas uma referência sobre gestão de conflitos de
interesses
Recomendação
7 janeiro 2015
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública