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PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS
Em matéria específica de controlo de conflitos de interesses, o ordenamento jurídico português dispõe dos
seguintes instrumentos normativos que contemplam este fenómeno:
DIPLOMA
ARTICULADO
Constituição da República
Portuguesa (CRP)
Responsabilidade aos estatutos e ao regime dos funcionários da
Administração Pública.
Código do Procedimento
Administrativo (CPA)
Lei geral que regula a atuação dos órgãos da AP quando estes, no
exercício de poderes de autoridade, entram em relação com os
particulares.
Decreto-Lei n.º 11/2012
de 20 de janeiro
Regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por
titulares de cargos políticos.
Lei n.º 64/93 de 26 de agosto
(c/alterações)
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro,
republicada pela Lei n.º 64/2011
de 22 de dezembro
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da
Administração Central, Regional e Local.
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Púbicas.