RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2018

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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Atividades 2018
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A ação social complementar é da responsabilidade:
 Dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) no que concerne à generalidade dos
trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado –
;
 Dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) no que diz respeito aos militares
e civis pertencentes ao mapa de pessoal da GNR – ;
 Dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP) no que se refere aos polícias e
restantes trabalhadores inseridos no mapa de pessoal da PSP –
;
 Do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) relativamente aos militares das forças
armadas e trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal das Forças Armadas
.
Apesar de quase todos os Serviços Sociais terem elaborado novas leis orgânicas nos anos 90 e 2000 [à
exceção dos SSPSP que ainda se regem por um diploma dos anos 50], as mesmas encontram-se
desajustados das realidades sociais comparativamente com a evolução operada no âmbito da ação social
complementar plasmada no Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril.
Apesar do expresso anteriormente sobre o financiamento é importante referir que na realidade umas
instituições são financiadas por dotações do Orçamento de Estado e outras apenas por receitas próprias.
Os SSGNR e os SSPSP enquadram-se nesta última categoria, uma vez que não recebem qualquer dotação
do Orçamento do Estado, ao contrário dos SSAP e do IASFA, que recebem dotações oriundas do Orçamento
de Estado. Assim, o orçamento dos SSGNR e dos SSPSP baseia-se exclusivamente nas suas
receitas próprias, onde as quotizações são pagas, obrigatoriamente, pelos respetivos Beneficiários, como
se encontra legalmente definido.
Este é um ponto fundamental, implicando dificuldades adicionais quando se pretende comparar orçamentos
cuja proveniência é de natureza distinta. Contudo, considerando os dados disponibilizados publicamente
pelas instituições supracitadas nos seus relatórios de atividades, e tendo como referência o ano 2015 e
2016 (os dados de 2017, conforme atrás referido, ainda não se encontram publicados, à exceção dos
SSGNR), é possível proceder à seguinte sistematização:
SSAP (2016) IASFA (2016) SSGNR (2017) SSPSP (2015)
N.º de Beneficiários (titulares e familiares) 600.000 119.177 119.862 75.330
Orçamento 13.084.427 € 54.942.345 € 18.500 .000 € 6.698.751 €
Rácio 21,80 € 461,00 € 154,34 € 88,93 €
Tabela 37 – Rácio entre total de Beneficiários e orçamento previsto – Ano de 2017 6
6 Os dados apresentados pelos SSAP e SSPSP referem-se a 2015, na medida em que não se encontram publicados os documentos de gestão a partir do
ano de 2016.