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Serviqo6 Sociais da Guarda Nacional Republicana
I,EGISLACAo
ENQUADMD0RA Do C6DIGo
DE
CoNDUTA Dos
SSGNR
-
Resolugio n.051/59,
da
Assembleia Geral das
Nag6es
Unidas,
de
12
de
Dezembro
de
1996,
que
cont6m
em
anexo,
o
C6digo
Internacional
de
condutados agentes
da
fungio
priblica;
-
RecomendagAo
de 23
de
Abril
de 1998, do Conselho da
OCDE,
sobre
a
melhoria
da
conduta
6tica no servigo
piblico;
-
Decreto-Lei
n.e13s/99, de22
de Abril,
com
as
alteragdes vigentes,
o
qual estabelece medidas
de
modernizagio
administrativa;
-
Carta
dos
Direitos
Fundamentais
da
Uniao Europeia
(2000),
a
qual consagra
o
direito
a
uma
boa
administragao;
-
Carta 6tica
da
Administragio
Priblica;
-
C6digo do
Procedimento
Administrativo,
ao
nlvel
dos
Principios enformadores
da
Atividade
Administrativa;
-
Lei Geral
do
Trabalho
em
Fun9oes
Piblicas
(Lei
nq
35/2014,
de
20
de
Junho);
-
Recomendageo
do Conselho de
Preventao
da
Corrupgio,
de
1de fulho
de 2009;
-
Lei
9312077
,
de 23
de
agosto que estabelece
o
regime
jurldico
da
preventao,
da
proibigao
e
do
combate
i
discriminagio,
em
razeo
da origem
social
e
€tnica,
cor,
nacionalidade,
ascendCncia
e
territ6rio
de
origemj
-
Decreto-Lei
n.e30
/2017
,
de
22 de marqo, que estabelece o Estatuto dos
Militares
da Cuarda
Nacional Republicana (designadamente
o
artigo
11q);
-
Decreto-Lei a.e262/99,
de
08
de Julho, que
aprova
os Estatutos dos
Servigos Sociais
da
Guarda Nacional Republicana (desiBnadamente
os
artigos
57.q
a
594).
Codigo
de
Etica
e
Conduta
-
2017
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