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SERVIÇO JURÍDICO
Assessoria jurídica
aos SSGNR, velando
pelo cumprimento da
legalidade dos atos
da câmara e dos
membros do
executivo
Garantir a legalidade da
atuação, com
imparcialidade e
transparência.
Moderado
Mecanismos de controlo e
segregação de funções.
Medida
Implementada
Elaboração de pareceres,
devidamente fundamentados,
garantido celeridade e
imparcialidade no processo de
decisão.
Sargento-
Chefe Borges
Pareceres,
informações e
estudos de natureza
jurídica,
regulamentar
Garantir a legalidade da
atuação, com
imparcialidade e
transparência.
Moderado
Constituição de dossiers por
assuntos e divulgação dos
pareceres e informações.
Medida
Implementada
Elaboração de pareceres,
devidamente fundamentados,
garantido celeridade e
imparcialidade no processo de
decisão.
Divulgação pelos
serviços da entrada
em vigor de nova
legislação
Garantir a legalidade da
atuação, com
imparcialidade e
transparência.
Moderado
Criação de metodologia de
divulgação da entrada em vigor
de nova legislação.
Medida
Implementada
Divulgação e partilha pelas
Repartições e Serviços de nova
legislação com interesse para o
Serviço.
Processos de
Insolvência
Procedimento que tem
como objetivo adotar as
medidas em processos de
insolvência dos
beneficiários dos SSGNR
Moderado
--
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Nomeação de Mandatário por
insolvência de forma a
acompanhar o processo nas
diversas vertentes, exoneração do
passivo, plano de pagamentos, e
outros atos inerentes
Processo de injunção
por dívidas aos
SSGNR
Procedimento que tem
como objetivo a
instauração de processo de
Injunção para cobrança
coerciva de dívidas aos
SSGNR.
Moderado
--
--
Acessos a base de dados dos
beneficiários dos SSGNR,
atualizadas de forma a obter
endereços e NIFs. Maior
celeridade na comunicação das
dívidas evitando prescrições.
Partilha de informação entre
serviços
Contratos de
arrendamento
Procedimento de
elaboração dos novos
contratos de arrendamento
de acordo com o NRAU
Moderado
--
--
Base de dados com todos os
novos contratos efetuados e a
efetuar de acordo com os anos do
arrendamento. Aprovação do