Plano de Atividades 2013

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Plano de Atividades – 2013
SSGNR
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I.E – TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Complementarmente à Missão dos SSGNR, constituem suas atribuições a realização de estudos conducentes à de-
finição e permanente adequação da política de ação social complementar e a elaboração dos instrumentos regulamen-
tares que estatutariamente sejam da sua competência, bem como a resolução de carências decorrentes quer das situa-
ções específicas de serviço, quer de ordem pessoal e familiar dos beneficiários, que se estabeleçam como necessida-
des efetivas.
A sua atividade desenvolve-se, designadamente, nas seguintes áreas
 Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar;
 Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
 Apoio nas despesas respeitantes ao ensino;
 Apoio socioeconómico em situações socialmente gravosas e urgentes;
 Apoio na eventualidade de doença, através de auxílio nas despesas com a saúde, em complementaridade
com as comparticipações da ADMG;
 Apoio a atividades de animação sociocultural;
 Apoio a atividades de ocupação de tempos livres;
 Apoio a ações de promoção e vigilância do estado de saúde dos beneficiários, de iniciativa médica;
 Apoio na resolução de problemas de habitação, designadamente na sua aquisição, reparação e benefi-
ciação.
Fortemente alicerçado na sua missão, segundo a qual os SSGNR têm por objeto contribuir para a melhoria do nível
de vida dos seus beneficiários, compete-lhe assegurar o acesso a um leque abrangente e diversificado de prestações
no âmbito da Proteção Social Complementar assim caracterizadas
MODALIDADES DE
PROTEÇÃO SOCIAL
CARACTERÍSTICAS
Esquemas sociais
complementare
Realizados pelo Cofre de Previdência dos Militares da GNR, integrado na Repartição de Pres-
tações Sociais, visam fundamentalmente assegurar uma prestação pecuniária a pagar de uma
só vez por morte do beneficiário, à pessoa ou pessoas consideradas hábeis para o efeito, nos
termos da lei civil e do respetivo regulamento.
Ação socia
Assistência sanitária – Prestada através de participação total ou parcial no remanescente das
despesas com a saúde, suportadas pelo Estado através da Assistência na Doença dos Militares
da GNR.
Assistência materno-infantil – Prestada durante a gestação, nascimento e primeira infância,
através de prestações pecuniárias que participem total ou parcialmente nas despesas inerentes,
não cobertas totalmente pela ADMG ou pelas prestações complementares do Estado, nomea-
7 Art.º 3º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de julho
8 n.º 2 do art.º 3º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de julho
9 Art.º 44º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de julho
10 Art.º 45º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de julho
11 46º a 52º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de julho