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Plano de Actividades – 2011
SSGNR
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I.A – Origem e História
Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) foram formalmente criados em
31 de Dezembro de 1959 por meio do Decreto-Lei n.º 42 793 do Ministério do Interior, publicado no
Diário do Governo n.º 300, I Série, daquela data. Refira-se no entanto, que as actividades de assistência
e previdência que viriam a ser enquadradas e disciplinadas por aquele diploma, de há muito eram
desenvolvidas pela
Acção Social da Guarda Nacional Republicana
e pelo
Cofre de Previdência
das Praças da Guarda Nacional Republicana
, instituições que foram integradas nos SSGNR em
1960, por Despacho Ministerial de 23 de Março daquele ano.
Em 1993 verificou-se a extinção da Guarda Fiscal e dos seus Serviços Sociais que viriam a ser
integrados nos SSGNR por força do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho e da Porta-
ria n.º 179/93 (II Série), de 20 de Julho. Os então extintos Serviços Sociais da Guarda-Fiscal (SSGF)
haviam sido criados pelo Decreto-Lei n.º 48.802 de 27 de Dezembro de 1968, neles se integrando
“…todos os valores, móveis e imóveis da Assistência da Guarda Fiscal e do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da
Guarda Fiscal…”
instituições herdeiras da Assistência aos Filhos dos Cabos e Soldados da Guarda Fis-
cal, criada por Despacho do Sub-Secretário das Finanças de 05 de Abril de 1933 e do Cofre de Previ-
dência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, criado pelo Decreto n.º 11.465 de 24 de Fevereiro de
1926.
Com esta integração os SSGNR alargam o seu leque de beneficiários e competências, tornando-
se herdeiros de um vasto património que ainda nos dias de hoje vem sendo rentabilizado como infra-
estruturas turísticas para lazer e descanso dos seus beneficiários.
O actual Estatuto que data de 1999 constituía um documento avançado para a época em que sur-
giu, tendo sido aprovado na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de Julho, dotando
os SSGNR de uma regulamentação orgânica e funcional mais eficaz e adequada às necessidades de
apoio social aos militares e funcionários da Guarda e respectivos familiares, ao tempo.
Actualmente, os SSGNR têm um universo de cerca de 120.000 beneficiários, com um leque de
prestações sociais e serviços que crescem de ano para ano, num esforço constante de aperfeiçoamento
em todas as suas valências.
I.B – Enquadramento legal da actividade desenvolvida pelos SSGNR
Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que regula o Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de Janeiro, que altera o artigo 26.º do Estatuto dos SSGNR.
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, que regula o Sistema de Acção Social Comple-
mentar.
Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de Abril, que adequa a composição e as competências do
Conselho Consultivo dos SSGNR.