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Plano de Actividades – 2012
SSGNR
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relacionados com obras de beneficiação das partes comuns dos prédios em que se
integrem as fracções propriedade dos beneficiários.
Fomento e apoio da
habitação
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Materializa-se na possibilidade dos SSGNR poderem promover, no quadro das formalidades
legais vigentes, a aquisição e construção de casas económicas, destinadas a serem arrendadas
ou adquiridas pelos beneficiários mediante regulamentação própria.
Outras actividades que
tenham natureza de
apoio e acção social
De entre as quais importa destacar a existência dos Lares Académicos, Residencial e os Servi-
ços Farmacêuticos.
Tabela 7 – Principais características das modalidades de protecção social
Para o desenvolvimento destas atribuições, que se consideram estratégicas, os SSGNR dispõem de um vasto patrimó-
nio imobiliário e financeiro próprio. Neste particular, refira-se que os SSGNR se caracterizam pela sua autosustentação,
realçando-se que
não são transferidas quaisquer verbas do Orçamento de Estado para a prossecução da sua
missão
.
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Art.º 56º Decreto-Lei n.º 262/99 de 8 de Julho