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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Plano de Atividades de 2019
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Apesar de todos os cuidados de planeamento e ações atempadas, por parte dos SSGNR, a contratação
desse pessoal tem-se revelado particularmente difícil, pondo em risco a realização de atividades
absolutamente marcantes , designadamente, as colónias infantis.
De um modo geral, as regras do Orçamento de Estado relativas à contratação de serviços também geram
grandes constrangimentos, limitando, em alguns casos, a realização de eventos que consideramos
importantes, penalizando os beneficiários, que não escondem a sua insatisfação, uma vez que todas as
atividades são por eles financiadas, sem qualquer contributo do Orçamento do Estado.
Em termos de gestão do património, considerando a vetustez, a antiguidade da construção, a dimensão
e a dispersão do seu parque imobiliário, os SSGNR são confrontados com um significativo aumento das
pressões orçamentais, uma vez que os custos de manutenção, nomeadamente reparação e manutenção
de elevadores, desentupimentos de canalizações e de fossas, entre outros, são crescentes e de difícil
antecipação.
Também neste âmbito, deve realçar-se a aprovação do
Regulamento Geral de Atribuição de Casas de
Habitação Social
, através da Portaria n.º 167/2017, de 22 maio, permitindo, após mais de 20 anos de
interregno, retomar o processo de atribuição de casas de habitação social e, talvez mais importante ainda,
estabelecer uma nova política de habitação social, cujo sucesso passa, necessariamente, pela reabilitação
do património habitacional devoluto.
A reabilitação das cerca de 340 casas devolutas, mais de metade em Lisboa, é um objetivo estruturante
da política habitacional, permitindo diversificar as funções sociais da habitação, através do seu uso como
residências para estudantes, alojamento de emergência ou habitação partilhada, a par da tradicional
habitação familiar. Trata-se de um investimento de elevado retorno social e económico, ainda mais,
porque, uma vez realizado, tenderá a gerar e a libertar recursos para desenvolver outros projetos, noutras
modalidades de prestação social.
Em 2019, dando continuidade às dinâmicas geradas em 2017 e 2018, no que se refere à diversificação do
uso social da habitação, será dada prioridade à disponibilização de residências para estudantes em Lisboa
e Coimbra.
Para resolver o problema da habitação social familiar, dependente da capacidade de investimento na
reabilitação, os SSGNR propõem-se
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ƌeaďilitaçĆo͟, pelo Ƌual sĆo atƌiďuídas Đasas devolutas degƌadadas,
ficando o beneficiário arrendatário
com a responsabilidade de realizar a reabilitação interior, de acordo com o projeto e caderno de encargos
estabelecidos pelos SSGNR que, se necessário e possível, também garantem o financiamento através de
empréstimo de mútuo, pelo prazo do contrato de arrendamento, fixado em 10 anos.
A amortização do investimento/empréstimo será efetuada por dedução da prestação no valor da renda
mensal.
Desta forma, tornar-se-á possível desenvolver um amplo projeto de reabilitação e resolver grande parte
da procura de habitação social familiar por parte dos beneficiários.