RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2018

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Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Atividades 2018
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Quanto aos aspetos mais particulares e caracterizadores da especificidade dos recursos humanos dos
SSGNR, sugere-se a consulta do Balanço Social, em anexo e parte integrante deste Relatório.
8.2 GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Os SSGNR são um serviço e fundo autónomo (SFA) e constituem uma pessoa coletiva de direito público,
dotada de autonomia administrativa e financeira, órgãos e património imobiliário e financeiro próprio, e
com personalidade jurídica. Do ponto de vista financeiro é de realçar que os SSGNR não beneficiam de
quaisquer transferências por parte do Orçamento de Estado para dar cumprimento à sua Missão, em virtude
da totalidade das despesas serem suportadas através de receitas próprias provenientes das atividades por
si desenvolvidas.
A gestão financeira assenta na prossecução de uma adequada gestão dos recursos financeiros, desde a
sua obtenção (receitas) à sua aplicação (despesas), materializada nos princípios basilares da Reforma da
Administração Financeira do Estado (RAFE), que se encontram definidos na
e no em concordância com os princípios da conformidade legal,
regularidade financeira, economia, eficiência e eficácia.
8.2.1 ANÁLISE DA DESPESA
Em 2018 os SSGNR propuseram à Tutela um Orçamento, no âmbito da despesa, no montante de 21,5M€.
Todavia, as entidades competentes procederam a uma redução de 1,5M€, fazendo com que o Orçamento
dos SSGNR se cifrasse, no exercício de 2018, nos 20M€.
No entanto, a imposição legal de cativações, através da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (Lei de
Orçamento de Estado) e do Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio (Decreto-Lei de Execução Orçamental),
no montante de 2.027.161,00€, fez com que o Orçamento corrigido dos SSGNR para 2018 se cifrasse nos
17.972.839€.
Contudo, já no decorrer do 4.º trimestre, e para fazer face à impossibilidade dos SSGNR reforçarem o
subagrupamento 01.02 (Abonos Variáveis e Eventuais), a Tutela, através da Informação n.º
37658/2018/SG/DSGOF, de 16 de novembro de 2018, estipulou que o reforço do subagrupamento em
causa seria concretizado através de uma alteração orçamental entre entidades do Programa 007,
designadamente entre os SSGNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Deste modo, a dotação
corrigida dos SSGNR (Receita e Despesa) sofreu um aumento de 7.700€, através do registo de dois Créditos
Especiais. Assim, o Orçamento corrigido dos SSGNR, para a despesa, cifrou-se nos 17.980.539€.
As reduções orçamentais decorrentes da imposição de cativações provocaram constrangimentos
assinaláveis no funcionamento corrente dos SSGNR, nomeadamente ao nível de aquisição de bens e
serviços, fulcrais para manter o padrão de excelência na prestação dos serviços a que os beneficiários estão
habituados.