8 / 68
Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relatório de Monitorização do
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – 29 de março de 2019
7
2.
DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO CPC – CRONOLOGIA
CPC
ASSUNTO
Deliberação de 4 março 2009
Avaliação da gestão de riscos de corrupção e infrações conexas: reconhece a necessidade de as entidades adotarem medidas de
identificação dos riscos de corrupção, com indicação das medidas preventivas da sua ocorrência e definição dos responsáveis pela sua
aplicação. Aprova o questionário (guia na avaliação dos riscos nas áreas de contratação pública e concessão de benefícios públicos) e
seu preenchimento.
Deliberação de 1 abril 2009
Aplicação de questionário sobre a avaliação da gestão de riscos às empresas municipais: inquérito aprovado por deliberação do CPC de
4 de março de 2009.
Recomendação de 1 julho 2009
Adoção dos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC).
Deliberação de 21 outubro 2009
Prorrogação do prazo para apresentação dos planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas – até final de dezembro.
Deliberação de 2 dezembro 2009
Ponto de situação sobre o acolhimento da recomendação sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
Recomendação de 7 abril 2010
Publicidade dos planos gestão de riscos de corrupção e infrações conexas na Internet.
Recomendação de 6 julho 2011
Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas na área tributária.
Recomendação de 14 setembro 2011
Prevenção de riscos associados aos processos de privatizações.
Deliberação de 9 dezembro 2011
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Deliberação de 1 fevereiro 2012
A Recomendação 1/2009 sobre planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas é aplicável às entidades criadas ou
reestruturadas no âmbito do PREMAC.
Recomendação de 7 novembro 2012
Gestão de conflitos de interesse no setor público: todas as entidades devem incluir nos seus relatórios sobre a execução dos PGRCIC
uma referência sobre gestão de conflitos de interesses.
Recomendação de 7 janeiro 2015
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.
Recomendação de 1 julho 2015
Combate ao branqueamento de capitais.
Recomendação de 1 de julho de 2015
Os PGRCIC, em resultado de um processo de análise e reflexão interna, devem identificar de modo exaustivo os riscos de gestão,
incluindo os de corrupção, bem como as correspondentes medidas preventivas. Os riscos devem ser identificados relativamente às
funções, ações e procedimentos realizados por todas as unidades da estrutura orgânica, incluindo os gabinetes, as funções e os cargos
de direção de topo, mesmo quando decorram de processos eletivos.